x
x
x
Lei Mun. Medianeira/PR 159/09 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 159 de 15.12.2009

DOM-Medianeira: 15.12.2009

Reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às Indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município de Medianeira, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionada a comprovação anual do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei, a todas as indústrias enquadradas de acordo com a tabela de códigos e denominações da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, oficializada mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.

§ 1º. Igual benefício fiscal, poderá também ser concedido às empresas não industriais, que se enquadrarem na Divisão 38 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 2º. A isenção instituída por esta Lei abrangerá os tributos municipais a seguir especificados:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que comprovado o domínio ou a posse do imóvel;

II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITBI, quando o imóvel adquirido destinar-se exclusivamente para instalação de indústria;

IV - Taxa de Licença de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros e suas respectivas renovações no período de gozo dos referidos incentivos;

V - Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras;

VI - Taxa de Licença para Publicidade;

VII - Taxa de Laudo de Vistoria - Habite-se;

VIII - Taxa de Vigilância Sanitária.

§ 3º. O incentivo de que trata este artigo será concedido ao interessado que o requerer, à vista de parecer técnico emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico, desde que comprovado o cumprimento de todas as exigências legais aqui estabelecidas.

§ 4º. Deve se declarar Impedido ou suspeito, o membro do Conselho, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?