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Lei Mun. Londrina/PR 10.661/08 - Lei do Município de Londrina/PR nº 10.661 de 29.12.2008

DOM-Londrina: 29.12.2008

Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, já alterado pelas leis nºs 8.650/2001, 8.825/2002, 9.336/2004 e 10.387/2007, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina; e dá nova redação ao artigo 32 da Lei nº 10.514, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Passa o artigo 41 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, alterado pelas Leis Municipais nº 8.650/2001, 8.825/2002, 9.336/2004 e 10.387/2007, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Londrina, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Em caráter excepcional e visando atender às empresas aqui estabelecidas ou às empresas que tenham urgência em se instalar no Município, poderão, o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL ou o Município, a título de contribuições, transferir recursos financeiros, por meio de convênio, para pagamento total ou parcial do aluguel de prédios ou barracões dessas empresas, observando o seguinte:

I - O convênio terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, com nova avaliação e anuência da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industria, não podendo o convênio vencer-se no mandato do Prefeito ( continua ... )

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