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Lei Mun. Londrina/PR 9.813/05 - Lei do Município de Londrina/PR nº 9.813 de 01.11.2005

DOM-Londrina: 04.11.2005

Acrescenta artigo à Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, tornando obrigatório às empresas que receberem incentivos do Município preencher, no mínimo, dez por cento de seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta anos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º A Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar acrescida do artigo numerado como 41-B, com a seguinte redação:

"Artigo 41-B. As empresas que receberem incentivos tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos do Município ou o pagamento do seu aluguel ficam obrigadas a preencher, no mínimo, dez por cento do seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta anos.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, os funcionários contratados deverão residir em Londrina há pelo menos dois anos, comprovados pelo título de eleitor.

§ 2º. Caberá à Companhia de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo, se necessário, efetuar convênio com entidades de classe e outras instituições de Londrina.

§ 3º. As exigências contidas neste artigo deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou a permissão do terreno ou o pagamento do aluguel.

§ 4º. O Município somente concederá alvará de licença para instalação e funcionamento das empresas que Comprovarem documentalmente que preencheram, no mínimo, dez por cento do seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta ( continua ... )

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