x
x
x
Lei Mun. Londrina/PR 9.336/04 - Lei do Município de Londrina/PR nº 9.336 de 12.01.2004

DOM-Londrina: 15.01.2004

Acrescenta parágrafo ao artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, já alterado pela Lei nº 8.825, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo numerado como § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

§ 4º. A Codel somente poderá alugar imóvel de pessoa física ou jurídica que esteja em dia com o fisco municipal, cujo locador deverá comprovar que está adimplente apresentando certidão negativa de tributos municipais no ato da lavratura do contrato de locação, observado o seguinte:

I - A adimplência deverá ser comprovada a cada três meses perante a Codel; e

II - A não-comprovação da adimplência de que trata o inciso I caracterizará infração contratual."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 12 de janeiro de 2004.

Nedson Luiz Micheleti

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Telma Tomioto Terra

SECRETÁRIA DE GOVERNO

(em exercício)

Ref.: Projeto de Lei nº 334/2003

Autoria: Sandra Lúcia Graça ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?