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Lei Mun. Londrina/PR 8.849/02 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.849 de 18.07.2002

DOM-Londrina: 01.08.2002

Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º Dê-se ao artigo 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, já alterado pela Lei nº 7.123, de 28 de agosto de 1997, a seguinte redação:

"Artigo 18. Constarão obrigatoriamente na lei e no contrato de alienação e concessão de estímulos e benefícios, observada a peculiaridade de cada caso:

I - disposição que vincule o imóvel à finalidade industrial;

II - condições de pagamento;

III - prazo para início e término da construção e funcionamento da empresa;

IV - número mínimo de empregos que serão criados.

§ 1º. O descumprimento de quaisquer das exigências previstas no caput deste artigo fará o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município ou da Codel, com ressarcimento de todos os estímulos e benefícios concedidos devidamente corrigidos.

§ 2º. Se, decorrido o prazo contratual, a donatária não tiver cumprido as exigências previstas na lei de doação e/ou estiver ocupando o imóvel para outros fins, será estipulado, pela Comissão Permanente de Avaliação do Município, para efeito de indenização e cobrança por meio do devido processo legal, um valor mensal em moeda corrente, até o cumprimento da referida lei ou até que o imóvel seja revertido e reincorporado ao patrimônio do Município ou da Codel."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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