x
x
x
Lei Mun. Londrina/PR 8.650/01 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.650 de 17.12.2001

DOM-Londrina: 17.12.2001

Dá nova redação ao artigo 41 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O artigo 41 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Em caráter excepcional e visando à atender às empresas que tenham urgência em se instalar no Município, poderá a Codel ou o Executivo, a título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão a essas empresas, podendo assumir o ônus do aluguel, observado o seguinte:

I - cessão por até 24 meses, não podendo o contrato de locação vencer-se no mandato do Prefeito seguinte;

II - contrato de cessão em que conste o número mínimo de empregos diretos que a empresa criará;

III - somente para a instalação de empresas a serem transferidas de outro município para Londrina que preencham os seguintes requisitos:

a) estejam em funcionamento há mais de um ano;

b) que o valor do aluguel mensal não ultrapasse a 3% de seu faturamento mensal;

c) estejam em dia com o fisco municipal, estadual e federal.

§ 1º. A Codel fica autorizada a lavrar contrato de locação até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas acima deste valor deverá haver prévia autorização legislativa e o contrato de locação não poderá ultrapassar o limite de R$ 10.000,00 (dez mil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?