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Lei Mun. Londrina/PR 8.825/02 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.825 de 20.06.2002

DOM-Londrina: 03.07.2002

Altera a redação do artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, já alterado pela Lei nº 8.650, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Em caráter excepcional e visando a atender às empresas aqui estabelecidas ou às empresas que tenham urgência em se estabelecer no Município, poderão a Codel ou o Executivo, a título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão a essas empresas, podendo assumir o ônus do aluguel, observado o seguinte:

I - cessão por até 24 meses, não podendo o contrato de locação vencer-se no mandato do Prefeito seguinte;

II - contrato de cessão em que conste o número mínimo de empregos diretos que a empresa criará; e

III - somente para empresas que estejam em funcionamento há mais de um ano e que estejam em dia com os fiscos municipal, estadual e federal.

§ 1º. A Codel ou o Executivo ficam autorizados a lavrar contrato de locação até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas acima deste valor deverá haver prévia autorização legislativa e o valor do aluguel mensal não poderá ultrapassar o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 2º. Na hipótese de renovação ou prorrogação do contrato de locação, o índice de reajuste do valor do aluguel não poderá ser superior aos índices oficiais da ( continua ... )

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