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Lei Mun. Londrina/PR 7.914/99 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.914 de 19.10.1999

DOM-Londrina: 11.11.1999

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 19 de outubro de 1999.

Antonio Casemiro Belinati

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Sidnei Dionísio de Oliveira

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Ref.: Projeto de Lei 391/99

Autoria: Vereador Tercílio Luiz ( continua ... )

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