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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 7.123/97 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 7.123 de 28.08.1997

DOM-Londrina: 11.09.1997

Acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 18. (...)

Parágrafo único. Se, decorrido o prazo contratual, donatária não tiver cumprido as exigências previstas na lei de doação e/ou estiver ocupando o imóvel para outros fins, será estipulado, pela Comissão Permanente de Avaliação do Município, para efeito de indenização e cobrança por meio do devido processo legal, um valor mensal em moeda corrente, até o cumprimento da referida lei ou até que o imóvel seja revertido e reincorporado ao patrimônio do Município ou da Codel."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SALA DAS SESSÕES, 28 de agosto de 1997.

ADALBERTO PEREIRA DA SILVA

Presidente

Ref.: Projeto de Lei nº 138/97

Autoria: VEREADOR ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/97, do próprio autor.

Promulgação oriunda de sanção ( continua ... )

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