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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 6.176/95 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 6.176 de 12.06.1995

DOM-Londrina: 13.06.1995

Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O art. 24 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. A alienação por venda com encargos, após serem cumpridos todos os procedimentos previstos em Lei, deverá ser precedida de processo licitatório."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 24 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, em sua redação primitiva .

Londrina, 12 de junho de 1995.

Assad Jannani

PREFEITO DO MUNICÍPIO

(em exercício)

Alice Cardamone Diniz

SECRETÁRIA ( continua ... )

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