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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 348/11 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 348 de 27.10.2011

DOM-São José do Rio Preto: 06.11.2011

Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Serão objeto de concessão de descontos pelo "Programa de Pagamento Incentivado - PPI" na forma prevista no artigo 3º desta Lei Complementar, os débitos apurados exclusivamente até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Não serão enquadrados no "Programa de Pagamento Incentivado - PPI" os débitos:

I - relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte;

II - de água e esgoto;

III - decorrentes de multa de trânsito;

IV - oriundos de contratos administrativos;

V - decorrentes da aquisição de lotes em distritos e minidistritos e loteamentos.

Art. 3º Os débitos abrangidos pelo "Programa de Pagamento Incentivado - PPI" somente poderão ser pagos à vista e com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, desde que os pagamentos sejam efetuados até o dia 20 de dezembro de 2011, não eximindo o contribuinte do pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados judicialmente, estes calculados sobre o valor do débito apurado com descontos.

§ 1º. O desconto de juros e multa de que trata o caput do artigo 3º alcança também:

I - o saldo remanescente de parcelamentos rompidos, a partir da data de sua constituição;

II - a (as) parcela(as) em atraso de parcelamento;

III - os autos de infração, a partir da data de sua lavratura;

IV - (VETADO)

§ 2º. Aplicar-se-ão aos descontos previstos nos incisos I a IV do parágrafo anterior os mesmos prazos de que trata esta Lei Complementar.

§ 3º. (VETADO)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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