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LC Mun. Nova Esperança/PR 2.173/11 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.173 de 13.10.2011

DOM-Nova Esperança: 14.10.2011

Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Esperança a atualizar monetariamente a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano utilizada no lançamento de 2011, para realização do lançamento do referido Imposto para o ano de 2012; dispõe sobre as condições de pagamentos dos tributos no exercício de 2012, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Nova Esperança autorizado a atualizar monetariamente a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano utilizada para lançamento do ano de 2011, para realização do lançamento do referido Imposto para o ano 2012.

Parágrafo único. O cálculo da atualização monetária será feito pela variação do INPC (IBGE), referente ao índice acumulado nos meses de setembro de 2010 a agosto de 2011.

Art. 2º Serão concedidos os seguintes descontos aos contribuintes que quitarem em único pagamento o Imposto Predial Territorial Urbano relativo ao exercício de 2012:

I - 15% (quinze por cento), até a data do vencimento da primeira quota constante no carnê;

II - 10% (dez por cento), até a data do vencimento da segunda quota constante no carnê.

Parágrafo único. Os valores do Imposto Predial Territorial Urbano, taxas decorrentes da prestação de serviços públicos e contribuições contidas no carnê poderão ser pagas em até 10 (dez) parcelas, com o valor mínimo da parcela de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 3º O Valor da Referência do Município - VRM-, vigente a partir de janeiro de 2012 será utilizado monetariamente com base na variação do INPC (IBGE) referente ao ano de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E ONZE ( continua ... )

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