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Edital SMF/Poços de Caldas - MG 6/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 6 de 11.07.2011

DOM-Poços de Caldas: 12.07.2011

Obs.: Ret. DOM de 13.07.11

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN Anual dos profissionais autônomos e sociedades de profissionais, para o exercício de 2011.)


A Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos da Lei Complementar nº 91, de 21/12/2007, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 95, de 09/09/2008, nº 102, de 30/07/2009 e nº 114, de 20/07/2010, em especial os artigos 18 a 22; inciso III do artigo 25; artigos 182; 183; 185; 186; 187; parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º do artigo 188; e Anexo I do mesmo diploma legal, ficam os prestadores de serviços, compreendidos como profissionais autônomos, bem como as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados do respectivo lançamento relativo ao exercício de 2011. O prazo para pagamento do imposto será 30/07/2011, para pagamento da 1ª parcela ou da cota única; 30/08/2011 para pagamento da 2ª parcela; 30/10/2011 para pagamento da 3ª parcela e 30/12/2011 para pagamento da 4ª parcela. No pagamento do imposto após os respectivos prazos, haverá a incidência de juros, multas e correção monetária, previstos na legislação municipal. No pagamento da cota única ou de cada cota do parcelamento, será acrescido o valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos), correspondente ao preço pago pela Prefeitura pelo serviço de arrecadação e baixa bancárias. Ao valor da cota única ou da 1ª parcela será acrescido o valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos), correspondente às despesas de distribuição. O prazo para apresentação de impugnação será de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital.

Poços de Caldas, 11 de julho de 2011.

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal de Fazenda

 
Retificação publicada no DOM 13.07.2011
ERRATA DO EDITAL Nº 6, DATADO DE 12.07.2011, PUBLICADO NO DOM DE 13.07.11
Onde se lê: "(...) prazo de 15 (quinze) dias, (...)"
Leia-se "(...) prazo de 30 (trinta) dias ( continua ... )

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