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Dec. Mun. Divinópolis/MG 662/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 662 de 10.11.2011

DOM-Divinópolis: 14.11.2011

Decreta ponto facultativo o dia 14 de novembro de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá / MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Considerando a autonomia legislativa estendida ao Município, em matéria de seu interesse, conforme art. 30 da Constituição Federal;

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais, o dia 14 de novembro de 2011.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços essenciais de saúde e limpeza, considerada sua excepcionalidade e necessidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 10 de novembro de 2011.

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito ( continua ... )

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