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Dec. Mun. Santo Antônio da Platina/PR 366/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 366 de 17.08.2011

DOM-Santo Antônio da Platina: 19.08.2011

Institui a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, e a NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dá outras providências.


A Prefeita do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o Principio Constitucional da Eficiência Administrativa, trazido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 19/1998, c/c art. 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996; e arts. 27 a 57, com destaque para o art. 50 do Código Tributário Municipal, Lei nº 28/1990, e demais alterações posteriores;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído a Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através da documentação fiscal eletrônico denominado DEISS, e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio a Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, com objetivo de registrar as operações relativas à prestação que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos.

Parágrafo único. Ambos dispositivos eletrônicos serão disponível no SISTEMA DEISS e SISTEMA NFSE (Sistema de Informática) instituído pela Secretária Municipal da Fazenda.

Capítulo I
Da Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços - DEISS

Art. 2º A DEISS destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados e vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributaria, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos è incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), devido ou não ao Município de Santo Antônio da Platina.

Art. 3º A DEISS deve registrar mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviços emitidas ou recebidas no mês de referencia, ( continua ... )

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