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Dec. Mun. Marília/SP 10.632/11 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.632 de 20.09.2011

DOM-Marília: 21.09.2011

Estabelece os bairros considerados populares para os fins de que trata a Lei Complementar nº 636/11 - isenção do pagamento de qualquer taxa para a aprovação de regularização de ampliações de construção com áreas de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, construídos em terrenos que já tenham outra edificação.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, da Lei Complementar nº 636, de 20 de setembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os bairros populares para fins de isenção do pagamento de qualquer taxa para a aprovação do projeto junto à Prefeitura Municipal de Marília, destinado à regularização de ampliações de construção com áreas de até 60,00m² (sessenta metros quadrados) e à regularização de telheiros, com finalidades residenciais, construídos em terrenos que já tenham outra edificação, conforme disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 636, de 20 de setembro de 2011:

I - Alcides Mateuzzi - N.H.;

II - Alcir Raineri - C.R.;

III - Alcir Raineri C.R.(anexo);

IV - Altaneira;

V - Altaneira (anexo);

VI - Altaneira Prolongamento;

VII - Alto Cafezal;

VIII - Américo José Oliveira - Rosália;

IX - Ana Carla;

X - Antônio Carlos Nascimento da Silva;

XI - Barros;

XII - Barros (anexo);

XIII - Bela Vista;

XIV - Betel;

XV - Betel (anexo);

XVI - Betel Chácara (anexo);

XVII - Betel Prolongamento;

XVIII - Cabo PM Rubens Picelli - N.H.;

XIX - Canaã;

XX - Castelo Branco - N.H.;

XXI - CECAP;

XXII - CECAP Pedro Rojo Lozano Sola;

XXIII - Cesar de Almeida;

XXIV - Cesar de Almeida (anexo);

XXV - Cesar de Almeida II;

XXVI - Chico Mendes - N.H (anexo);

XXVII - Chico Mendes - N.H.;

XXVIII - Costa e Silva - N.H.;

XXIX - Distrito de Amadeu Amaral;

XXX - Distrito de Avencas;

XXXI - Distrito de Dirceu;

XXXII - Distrito de Lácio;

XXXIII - Distrito de Padre Nóbrega;

XXXIV - Distrito de Rosália;

XXXV - Dr. Aniz Badra - N.H.;

XXXVI - ( continua ... )

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