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Dec. Mun. Mauá/SP 7.632/11 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.632 de 20.10.2011

DOM-Mauá: 20.10.2011

(Altera dispositivos do Decreto nº 7.550, de 1º de março de 2011,que dispõe sobre os pontos facultativos e dá outras providências.)


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 225.789/1996,

DECRETA :

Art. 1º A comemoração do Dia do Servidor Público (dia 28 de outubro de 2011 - sexta-feira), apontada no quadro indicativo de datas de feriados e pontos facultativos nas unidades administrativas municipais, estabelecidas no Art. 1º do Decreto nº 7.550, de 1º de março de 2011, fica transferida para o dia 31 de outubro de 2011 (segunda-feira).

Art. 2º O dia 28 de outubro de 2011 será considerado expediente normal, tendo em vista a transferência a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Fica acrescido no quadro indicativo de datas de feriados e pontos facultativos nas unidades administrativas municipais, como ponto facultativo a compensar, o dia 1º de novembro de 2011 (terça-feira).

Art. 4º O caput do Art. 2º do Decreto nº 7.550, de 1º de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os pontos facultativos com compensação estipulados neste Decreto perfazem um total de 52 (cinqüenta e duas) horas."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Mauá, em 20 de outubro de 2011.

OSWALDO DIAS

Prefeito

ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA

Secretária de Assuntos Jurídicos

DAIANA DE SOUZA FREITAS

Secretaria Interina de Administração - vide verso - Registrado no Departamento de Atos Oficiais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do ( continua ... )

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