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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.794/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.794 de 10.10.2011

DOM-Nova Esperança: 21.10.2011

Estabelece o valor limite o valor limite do crédito tributário a ser executado judicialmente no ano de 2011, considerando o disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.


A SRA. MARIA ÂNGELA SILVEIRA BENATTI, prefeita do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 14, § 3º, II da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não considera como renuncia de receita o cancelamento de débito cujo montante devidamente atualizado seja inferior aos custos de cobrança;

CONSIDERANDO a certidão expedida pelo Cartório Civil da Comarca de Nova Esperança - PR, discriminando pormenorizadamente o valor das custas processuais referentes ao ajuizamento de execução fiscais;

CONSIDERANDO que a cobrança judicial de tributos cujo montante é inferior as custas processuais não atende o principio de razoabilidade, proporcionalidade e o próprio interesse público;

DECRETA :

Art. 1º Os débitos tributários, ou não tributários, considerados o valor principal mais os acréscimos devidamente atualizados, cujo valor principal mais os acréscimos devidamente atualizados, cujo valor, por contribuinte, atinja o valor máximo de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), inscritos ou não em divida ativa, não são cobrados judicialmente, independente do prazo prescricional.

Parágrafo único. Os débitos a que se refere o caput deste artigo não constituem renuncia de receita, nos termos do caput do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º A Secretaria de Fazenda providenciará listagem de todos os contribuintes que se enquadram no disposto do art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZOITO (18) DIAS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E ONZE ( continua ... )

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