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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.790/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.790 de 13.10.2011

DOM-Nova Esperança: 14.10.2011

Define os documentos necessários para o cadastramento de Pessoas Jurídicas e Físicas no âmbito do cadastro mobiliário do Município de Nova Esperança e dá outras providências.


A Sra. MARIA ÂNGELA SILVEIRA BENATTI, Prefeita do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 58 da Lei Complementar nº 2100/2011;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária;

Considerando a necessidade de regulamentar os modelos de documentos utilizados pela administração tributária para novas inscrições no cadastro mobiliário.

DECRETA :

Art. 1º Para fins de inscrição no cadastro mobiliário municipal os seguintes documentos:

I - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

a) o boletim para inscrição (FIC-CAMOB), o contrato ou o estatuto social, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição e a inscrição estadual, comprovante de endereço dos sócios, cópia dos documentos de identificação dos sócios como RG e CPF, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, laudo da vistoria do corpo de bombeiros.

II - os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo:

a) boletim de inscrição (FIC-CAMOB), o registro no órgão de classe, o cadastro de pessoa física (CPF) e a carteira de identidade, comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, carteira nacional de habilitação (CNH) do motorista, laudo do corpo de bombeiros.

b) se for exercer a atividade de transporte será necessário, documentos do veiculo, carteira nacional de habilitação (CNH) do motorista.

III - para Empreendedores Individuais (MEI):

a) boletim de inscrição (FIC-CAMOB), cadastro de pessoa física (CPF) e a carteira de identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, certificado da condição de microempreendedor individual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças expedirá as instruções complementares à implementação do disposto neste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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