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Dec. Mun. Medianeira/PR 483/11 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 483 de 07.11.2011

DOM-Medianeira: 09.11.2011

(Prorroga prazo para requerer isenção de tributos fiscais de acordo com o Decreto nº 236/2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 159/2009, de 15 de dezembro de 2009, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às Indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município de Medianeira, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO DECRETO Nº 236/2010 DE 18 DE AGOSTO DE 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo até 15 de dezembro de 2011, para requerer isenção de tributos fiscais às indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município de Medianeira, de acordo com Decreto nº 236/10 de 18 de agosto de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 07 de novembro de 2011.

Elias Carrer

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria.

Ione Luiz Farias

Secretário de ( continua ... )

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