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Dec. Mun. Medianeira/PR 236/10 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 236 de 18.08.2010

DOM-Medianeira: 18.08.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 159/2009, de 15 de dezembro de 2009, que reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às Indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município de Medianeira, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATIRBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

Art. 1º Poderá ser concedido isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 01 (um) a 10 (dez) anos, às indústrias enquadradas de acordo com a tabela de códigos e denominações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, oficializada mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006, que se instalarem ou ampliarem/expandirem sua atividade produtiva, no Município de Medianeira, de acordo com a Lei nº 159/2009 de 15 de dezembro de 2009 e observado o disposto neste Decreto.

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto poderão solicitar o benefício da Lei nº 159/2009 de 15 de dezembro de 2009, as empresas cujo ramo de atividade constantes do Ato Constitutivo estejam enquadradas no CNAE FISCAL que se refere o Caput deste conforme o Anexo 1, Quadro 1.

§ 2º. Igual benefício fiscal, poderá ser concedido às empresas não industriais, cujos ramos de atividade constantes do Ato Constitutivo estejam enquadradas na Divisão 38 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme o Anexo 2, Quadro 2.

Art. 2º Para conceder os benefícios a que se refere o artigo 1º, § 2º incisos I a VIII da Lei nº 159/2009, deverão ser observados os incisos abaixo:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que comprovado o domínio ou a posse do imóvel através da Cópia do documento comprobatório do domínio ou posse do imóvel, podendo ser cópia do contrato de locação ou termo de concessão de direito real de uso do imóvel, (desde que comprovado que o referido tributo seja devido pelo locatário) onde está ou será sediado o estabelecimento e, no caso de escritura pública de compra e venda a cópia ( continua ... )

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