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Dec. Mun. Londrina/PR 10.387/07 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 10.387 de 19.12.2007

DOM-Londrina: 19.12.2007

Dá nova redação ao artigo 41 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, já alteradas pelas leis nº 8.650/2001, 8.825/2002 e 9.336/2004, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Londrina, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º Passa o artigo 41 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, alterado pelas Leis nº 8.650/2001, 8.825/2002 e 9.336/2004, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Londrina, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Em caráter excepcional e visando atender às empresas aqui estabelecidas ou às empresas que tenham urgência em se instalar no Município, poderão o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL ou o Município, a título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão a essas empresas , diretamente ou mediante Termo Aditivo a contratos de locação, entre o interessado e o locador, podendo assumir o ônus total ou parcial do aluguel, observando o seguinte:

I - Instrumento de incentivo por até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, com nova avaliação e anuência da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial (CODEL), não podendo o contrato de locação ou Termo Aditivo ao contrato de locação vencer-se no mandato do prefeito seguinte;

II - Instrumento de concessão do benefício em que conste o número mínimo de empregos diretos que a empresa criará; ( continua ... )

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