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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.093/11 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.093 de 17.10.2011

DOM-Barbacena: 21.10.2011

Estabelece as datas de vencimentos da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLLF e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial o disposto no art. 88 da Lei Municipal nº 3.246, de 1995 e no art. 50, I, a da Lei Municipal nº 3.878, de 2005, e na forma do art. 26, I da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA :

Art. 1º As datas de pagamento da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLLF e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referentes ao exercício de 2011, serão as seguintes:

I - parcela única ou primeira parcela: até o dia 20/10/2011

II - segundo parcela: até o dia 20/11/2011

Parágrafo único. A Taxa ou o Imposto com valores iguais ou inferiores a 02 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Barbacena, correspondente a R$72,80 (setenta e dois reais e oitenta centavos), deverá ser paga em parcela única, na data prevista no inciso I deste artigo.

Art. 2º Para efetuar o pagamento da Taxa e do Imposto mencionados nesta Lei, o contribuinte deverá obter a guia diretamente no sitio da Prefeitura Municipal de Barbacena - www.barbacena.mg.gov.br, no link do "Portal da Transparência" ou procurar diretamente a Superintendência de Receita da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 17 de outubro de 2011;

169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita ( continua ... )

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