x
x
x
Dec. Est. AP 4.883/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.883 de 19.10.2011

DOE-AP: 20.10.2011

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2012.


 
Decreto revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 5.235 de 14.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/83221/SRE, e

Considerando o disposto no inciso I, do art. 19, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Considerando o disposto no art. 13, inciso I e 16 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) que regulamenta a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições;

Considerando, ainda, o disposto no Ofício CGSN/SE/Nº 161/2011 e Memorando nº 049/2011-NUIEF/COARE/SRE,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano-calendário de 2012, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na cata de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Macapá, 19 de outubro de 2011

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?