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Port. SEREM/João Pessoa - PB 44/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 44 de 10.11.2011

DOM-João Pessoa: 10.11.2011

(Dá nova redação ao § 1º do artigo 2º da Portaria nº 9, de 9 de março de 2010, a qual estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e define normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53 de dezembro de 2008;

RESOLVE :

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Portaria nº 9 de 9 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para fins do disposto no artigo 6º e no Anexo I ambos desta Portaria, serão considerados como instrumento de transmissão ou cessão de direito para emissão de Guia de ITBI:

I - contrato de compra e venda ou de permuta, sendo ambos com reconhecimento de firma dos contratantes;

II - contrato de compromisso ou promessa de compra e venda, juntamente com recibo/ termo de quitação ou liberação, sendo ambos com reconhecimento de Irma dos contratantes;

III - procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, conferindo poderes para aquisição do imóvel;

IV - contrato de financiamento junto à instituição financeira;

V - recibo/ termo de quitação ou liberação, com reconhecimento de firma;

VI - sentença de adjudicação, com termo de avaliação judicial, se ( continua ... )

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