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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.654/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.654 de 16.11.2011

DOM-Belo Horizonte: 17.11.2011

(Altera o Decreto nº 9.687/98, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.)


O Prefeito de Belo Horizonte no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII, do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º A alínea "b" do subitem 3.12.3.1 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

(...)

3 - (...)

(...)

3.12.3.1 - (...)

(...)

b) os quiosques móveis terão sua área limitada em 4m² (quatro metros quadrados) e serão instalados em locais previamente definidos pela administração do Terminal Rodoviário, por um período mínimo de 1 (um) mês e máximo de 6 (seis) meses." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação .

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2011

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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