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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.877/11 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.877 de 10.11.2011

DOM-Fortaleza: 11.11.2011

Estabelece o horário de funcionamento nos órgãos e entidades deste Município no dia 14 de novembro de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;

CONSIDERANDO que o feriado em homenagem a Proclamação da República dia 15 de novembro, este ano, cairá em uma terça-feira.

CONSIDERANDO que o expediente do dia 14 de novembro de 2011 (segunda-feira), sob o aspecto do custo benefício para a Administração Pública seria contraproducente.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente no dia 14 de novembro de 2011, nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A determinação do expediente de que trata o caput deste artigo, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2011 .

José Acrísio de Sena

PREFEITO DE FORTALEZA, EM ( continua ... )

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