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Dec. Est. AP 5.126/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.126 de 10.11.2011

DOE-AP: 10.11.2011

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral º 2011/97117-SER, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243 da lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convenio ICMS 104, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2014, as disposições contidas nos Decretos as seguir indicados:

I - Decreto nº 6.657, de 25.11.2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Convênio ICMS 01/1999);

II - Decreto nº 0231, de 30.01.2004, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos (Convênio ICMS 116/1998);

III - Decreto nº 3.649, de 10.11.2008, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação nacional de Saúde (Convênio ICMS 95/1998).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 10 de novembro de 2011

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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