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Dec. Est. AP 5.125/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.125 de 10.11.2011

DOE-AP: 10.11.2011

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protolocos ICMS 09, 66, 67, 69, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 84, 85 de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/87120-SER.

Considerando o Despacho do Secretario-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Nº 184, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2011;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a disposições dos Protocolos ICMS 09, 66, 67, 69, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 84, 85 de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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