x
x
x
Dec. Est. SE 28.155/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.155 de 11.11.2011

DOE-SE: 14.11.2011

Altera o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 3º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - estar em atividade há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de novembro 2011, 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

Governadora do Estado

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?