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ADE COANA 19/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 11.11.2011

D.O.U.: 17.11.2011

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.720045/2011-14, 10168.720046/2011-51 e 10168.720047/2011-03,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: VW 15.190E OD/Escolar Super (Carroceria Induscar)

Versão: Escolar

Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)

Cilindradas: 4.800cm3

Marca: VW

Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: VW 15.190E OD HD/Escolar (Carroceria Marcopolo)

Versão: Escolar

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)

Cilindradas: 4.800cm3

Marca: ( continua ... )

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