x
x
x
LC Est. ES 575/10 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 575 de 27.12.2010

DOE-ES: 28.12.2010

Prorroga a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 615 de 16.12.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até o ano de 2014 a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado pela Lei Complementar nº 336, de 30.11.2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?