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Port. Sec. Faz. - PI 846/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 846 de 09.11.2011

DOE-PI: 09.11.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GASEC nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo adequado para o cumprimento da obrigação acessória relacionada com a EFD,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 1º da Portaria GASEC nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010, ficando renumerado o atual Parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Os contribuintes que regularmente entregaram à Secretaria da Fazenda até o dia 30 de setembro de 2011, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010 e de janeiro a agosto de 2011, de acordo com o art. 3º desta Portaria, deverão continuar realizando a entrega mensal dos referidos arquivos.

§ 3º Fica mantida a obrigatoriedade de entrega dos arquivos Sintegra de que trata o art. 533 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para os contribuintes que não entregaram os arquivos da EFD nos prazos de que trata o art. 3º desta Portaria.

Art. 2º O caput do ( continua ... )

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