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Lei Mun. Poá/SP 3.407/10 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.407 de 11.02.2010

DOM-Poá: 11.02.2010

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a participação do Município de Poá no programa minha casa minha vida, instituído pela Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais, visando à participação do Município de Poá no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção dos incisos IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O Departamento de Tributos Imobiliários ou outro indicado através de Decreto do Poder Executivo emitirá atestado que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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