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LC Mun. Atibaia/SP 603/10 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 603 de 11.03.2010

DOM-Atibaia: 11.03.2010

Altera o Art. 95 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 73, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do Art. 95 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 95. (...)

I - (.)

II - (.)

III - (.)

IV - pessoas físicas, que exerçam atividades arroladas nos subitens 7.10, 11.2 e 14.09 da lista de serviços constante do Art. 63 deste Código, para as quais não sejam exigidas formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, sem empregados, anúncios ou publicidade;

V - (.)

VI - (.)

VII - (.)

VIII - (.)

IX - (.)

X - (.)

XI - (.)

a) (...)

b) (.)

XII - (.)

XIII - (.)

Parágrafo único. (.)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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