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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 798/06 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 798 de 13.09.2006

DOM-Mogi Guaçu: 13.09.2006

Altera redação do artigo 185 do Código Tributário de Mogi Guaçu instituído pela lei nº 2.993 de 11 de dezembro de 1992.


O Prefeito Municipal de Mogi Guaçu:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 185, da Lei Municipal nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu"), passa a vigorar como parágrafo primeiro, mantendo-se a redação determinada pela Lei Complementar nº 587, de 23/12/2003, acrescentando-se o seguinte parágrafo segundo:

(...)

"Artigo 185. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. E facultado aos profissionais inscritos como autônomos e liberais junto a Prefeitura Municipal o pagamento do ISSQN em até cinco parcelas mensais e consecutivas, sem acréscimo, com primeiro vencimento no dia 20 de maio de cada ano, e as seguintes nos dias 20 dos meses subseqüentes." (AC)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Mogi Guaçu, 13 de Setembro de 2006. "Ano 129º da Fundação do Município, em 09 de Abril de 1.877".

HÉLIO MIACHON BUENO

Prefeito Municipal

JOSÉ RODRIGUES NETO

Sec. Municipal da Fazenda

Encaminhada à publicação na data supra.

RODOLFO DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito ( continua ... )

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