x
x
x
LC Mun. Mafra/SC 7/04 - LC - Lei Complementar do Município de Mafra/SC nº 7 de 17.12.2004

DOM-Mafra: 17.12.2004

Altera disposições da Lei Complementar nº 3 de dezembro 2003 concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Art. 1º O art. 2º e o caput do art. 19 da Lei Complementar nº 3, de 24 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§ 1º. O imposto não será exigido quando o valor apurado no período correspondente, calculado sobre base fixa ou variável, for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), considerado para esse fim, valor antieconômico.

§ 2º. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

(...)"

"Artigo 19. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?