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Dec. Mun. Registro/SP 449/02 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 449 de 09.08.2002

DOM-Registro: 09.08.2002

Dispõe sobre impugnação de valores de estimativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de deixar expresso o direito de o contribuinte impugnar exigências fiscais, e;

Considerando a conveniência de serem observados prazos e condições uniformes para as impugnações;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por estimativa poderão impugnar os valores estimados, dentro do prazo de 15 dias, contados da notificação do enquadramento, através de requerimento instruído com os documentos adiante relacionados, dentre outros que possam vir a ser exigidos, para cabal demonstração das receitas e despesas.

I - Declaração assinada pelo contribuinte e pelo contador responsável, relativa a veracidade dos documentos apresentados e à eventual falta de apresentação de algum dos documentos relacionados nos subitens II à V;

II - Cópias xerográficas dos seguintes comprovantes:

a) Folha de pagamento dos empregados, dos últimos 3 meses e respectivas guias de recolhimento da contribuição providenciaria (INSS), quitadas;

b) Recibos de retirada pro labore e de pagamento a profissionais autônomos e a empregados avulsos, dos últimos 3 meses;

c) Contrato de locação e recibos de aluguel, dos últimos 3 meses;

d) Conta de luz, água, gás e telefone, dos últimos 3 meses;

e) Balanço patrimonial e correspondente demonstrativo de resultados (lucros e perdas) do último período; e

f) Aviso-recibo (as duas primeiras folhas) do Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício atual.

III - Declaração assinada pelo contribuinte e pelo contador responsável, acerca do preço unitário, se houver, de cada modalidade de cobrança ou tipo de serviço prestado;

IV - Declaração assinada pelo contribuinte e pelo contador responsável, relativa a receita efetiva do exercício corrente, mês a mês, separando a ( continua ... )

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