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Dec. Mun. Registro/SP 444/02 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 444 de 06.08.2002

DOM-Registro: 06.08.2002

Regulamenta o artigo 139 da Lei Complementar nº 001/98, conforme prevê o artigo nº 141 da referida Lei que dispõe sobre o cálculo e recolhimento por estimativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de se estabelecer tratamento equânime aos contribuintes que devem recolher o ISSQN por estimativa;

Considerando a necessidade de se coadunar a arrecadação do ISSQN com a efetiva receita tributável apurada pelos prestadores de serviços;

Considerando, finalmente o disposto no artigo nº 139 da Lei Complementar nº 001/98.

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN será recolhido por estimativa, quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, como tratamento mais adequado, a critério da Chefia de Fiscalização Tributária competente, observadas as normas deste ato.

Art. 2º Para a fixação do valor estimado da receita tributável poderão ser utilizadas as informações prestadas pelo contribuinte e outros elementos informativos apurados pelo fisco.

Art. 3º O contribuinte será notificado do valor da receita estimada, em moeda corrente, bem como do período no qual estará enquadrado no sistema de estimativa.

Art. 4º Findo o período para o qual se fez estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados os montantes reais da receita tributável e o do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, no período considerado.

Rubricas: 1-_____________2-_______________3-______________Jurídico-_______________

Parágrafo único. Verificada qualquer diferença entre o montante estimado e o apurado, será ela, recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao do período considerado, independentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável à Fazenda Municipal.

( continua ... )

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