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Dec. Mun. Registro/SP 1.496/11 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 1.496 de 03.06.2011

DOM-Registro: 03.06.2011

Regulamenta Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Padrão SPED - nas operações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços deverão utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - Padrão SPED como documento fiscal de suas operações, a partir de 01 de Julho de 2011.

Parágrafo único. As Notas Fiscais tradicionais pré-impressas deverão ser devolvidas à Prefeitura.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica - Padrão SPED terá a condição de opcional apenas para os contribuintes Autônomos e para os inscritos como Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 3º Admite-se a emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS), nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 1406, de 13 de agosto de 2010.

Art. 4º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e está disponibilizado no endereço eletrônico "http://registro.ginfes.com.br", com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por e-mail;

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) disponibiliza aplicativo para emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 6º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município.

Art. 7º A NFS-e, que obedecerá ao ( continua ... )

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