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LC Mun. Timbó/SC 311/06 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 311 de 09.06.2006

DOM-Timbó: 09.06.2006

Altera a Lei Complementar nº 142 que institui o novo Código Tributário do Município, de 21 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 19. (...)

(...)

II - (...)

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

(...)

Artigo. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

(...)

Artigo. 34. ( continua ... )

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