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LC Mun. Timbó/SC 255/03 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 255 de 22.12.2003

DOM-Timbó: 22.12.2003

Altera a lei complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 8º (...)

(...)

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 6º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da cientificação do contribuinte;

(...)

Artigo. 76. (...)

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM´s;

(...)

Artigo. 115. (...)

§ 1º. A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.

§ 2º. Prescinde de assinatura do notificante a notificação emitida por processo eletrônico.

Artigo 116. (...)

Artigo. 156. (...)

§ 4º. A municipalidade poderá promover a baixa de ofício aos casos de inscrições de estabelecimento ou locais de atividade que tenham comprovadamente suas atividades encerradas ou que não operem mais na localização identificada quando da sua inscrição, observando-se o seguinte:

I - A fiscalização fazendária municipal promoverá as baixas de ofício a cada 02 (dois) anos, ou sempre que se observar a quantidade média superior à 10% (dez por cento) de carnês não retirados relativos ao lançamento e cobrança dos impostos e taxas incidentes das inscrições; ( continua ... )

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