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Dec. Mun. Timbó/SC 661/06 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 661 de 06.12.2006

DOM-Timbó: 06.12.2006

Regulamenta a lei complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à Declaração de Informações Fiscais - DIF; substituição tributária e responsabilidade por retenção e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, VII e XXII, c/c art. 70, inciso I, alíneas "a", "i" e "n", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento nos artigos 262 a 297 da Lei Complementar nº 142, de 21/12/1998, alterada pela Lei Complementar nº 311, de 09/06/2006, e

CONSIDERANDO as recentes alterações do Código Tributário do Município de Timbó (Lei Complementar nº 142/98) promovidas pela Lei Complementar nº 311, de 09/06/06 e Lei Complementar nº 321, de 01/11/2006;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas na legislação determinaram a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO a criação de nova obrigação tributária acessória através da implantação de sistema eletrônico on-line denominado "Facility", que deverá ser compulsoriamente utilizado para prestar as informações à Fazenda Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso do sistema "Facility", bem como os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Timbó, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal da Administração e Finanças instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar. ( continua ... )

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