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LC Mun. Unaí/MG 26/96 - LC - Lei Complementar do Município de Unaí/MG nº 26 de 27.06.1996

DOM-Unaí: 27.06.1996

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 22, de 27 de dezembro de 1.994 que institui o sistema tributário do Município de Unaí, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal,


O Prefeito Municipal de Unaí, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Lei Complementar 22, de 27 de dezembro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano, cujos imóveis sejam destinados à habilitação, ao comércio, à indústria e/ou à prestação de serviços ou que constem de loteamentos aprovados pela Prefeitura."

Art. 2º É acrescido do art. 6º da Lei Complementar 22, de 27 de dezembro de 1.994, o seguinte dispositivo:

"Artigo 6º (...)

(...)

Parágrafo único. O imposto predial e territorial urbano não incide nas hipóteses previstas no art. 150, VI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, no que lhes for aplicável."

Art. 3º O artigo 40 da Lei Complementar 22, de 27 de dezembro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. Na aquisição por ato inter-vivos o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no art. 35 fica sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.

Parágrafo único. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 40% (quarenta por ( continua ... )

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