x
x
x
Dec. Mun. Unaí/MG 3.872/11 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 3.872 de 01.06.2011

DOM-Unaí: 01.06.2011

Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e- e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 141, inciso I, alínea "j", da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as manifestações assentadas no Processo Administrativo nº 06847-027/2011,

CONSIDERANDO que a administração pública, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de mecanismos de controle mais eficazes, notadamente utilizando-se dos recursos da tecnologia da informação,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Fica instituída e regulamentada, no âmbito do Município de Unaí, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e.

Seção II
Da Definição

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Unaí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo disposto no Anexo I.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA NFS-e

Seção I
Da Composição e Formato da NFS-e

Art. 3º A NFS-e conterá os seguintes dados e elementos de preenchimento obrigatório, conforme modelo disposto no Anexo I deste Decreto:

I - no cabeçalho, o brasão do Município de Unaí e as expressões "Prefeitura Municipal de Unaí", "Secretaria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?