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AN SMF/Cacoal - RO 1/11 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Cacoal - SMF/Cacoal - RO nº 1 de 03.02.2011

DOM-Cacoal: 03.02.2011

Estabelece a forma da Declaração Mensal dos Serviços Prestados pelo contribuinte do ISSQN e dos tomadores de Serviço.


O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CACOAL no uso de suas atribuições legais outorgadas por lei, considerando a necessidade de padronizar a forma da declaração de prestação de serviços realizados com competência de tributação neste município,

RESOLVE baixar o presente Ato Normativo:

Art. 1º Todos os prestadores de serviços obrigados a declarar sua movimentação financeira no município de Cacoal deverão padronizar o modelo de sua declaração mensal nos seguintes termos:

I - O modelo da Declaração deve seguir rigorosamente na forma prevista no anexo I deste Ato Normativo;

II - As Notas fiscais com retenção do imposto deverão ser informadas no campo Observações;

III - O contribuinte deve declarar o número do documento do recolhimento do valor retido;

IV - O contribuinte deve apresentar cópia do comprovante de retenção junto à declaração quando o imposto for devido em outro município;

V - As Notas Fiscais devem ser relacionadas individualmente e em ordem cronológica;

VI - A Declaração deve ser assinada pelo Contribuinte ou pelo seu representante legal;

VII - O Contribuinte dispõe do prazo até 30 de Abril de 2011 para entregar a declaração nas normas acima descritas;

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação .

Publique e cumpra-se Gabinete da Secretária de Fazenda, aos 03 de Fevereiro de 2011.

Carolina Lenzi

Secretária de Fazenda

ANEXO I

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Figura ( continua ... )

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