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Lei Mun. Manaus/AM 925/05 - Lei do Município de Manaus/AM nº 925 de 30.12.2005

DOM-Manaus: 30.12.2005

Concede redução do 60% (sessenta por cento) na base do cálculo para efeito do recolhimento do Imposto Sobro Serviços de Qualquer Natureza pelo prazo do cinco anos, à Fundação de Apoio Institucional Rio Sollmões - Unisol.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica concedida redução 60% (sessenta por cento) na base de cálculo para efeito do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - pelo prazo de cinco anos, à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMÕES - UNISOL, a contar de 1º de janeiro de 2006.

Art. 2º A UNISOL deverá observar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dispostas em legislação municipal.

Art. 3º A redução estabelecida no artigo 1º, desta lei, fica condicionada às seguintes contrapartidas:

I - Instituição de bolsas para cursos de extensão universitária, na área de educação, equivalente a 2% (dois por cento) do total das vagas, para professores da rede pública municipal;

II - Assessoramento em projetos de revitalização e preservação das áreas do patrimônio histórico municipal;

III - Instituição de bolsas de ensino em pós-graduação mestrado e doutorado equivalente a 2% (dois por cento) do total de suas vagas, para os funcionários públicos municipais.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 .

Manaus, 30 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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