x
x
x
Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.700/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.700 de 09.11.2011

DOM-Ponta Grossa: 11.11.2011

Acrescenta o inciso VII ao art. 244 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 244 da Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 244. (...)

(...)

VII - a primeira transferência para o titular de imóvel originário do Programa Minha Casa Minha Vida". (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 09 de novembro de 2011.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?