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Lei Mun. Serra/ES 3.799/11 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.799 de 07.11.2011

DOM-Serra: 10.11.2011

Institui o terceiro Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado - PROINPA III.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Terceiro Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado - PROINPA III, com o objetivo de facilitar a regularização dos créditos do município, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, bem como aqueles originados de Autos de Infração lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Saúde e Secretaria de Serviços, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, com exceção dos tributos lançados por exercício, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2011.

§ 1º. Os créditos a que se refere o caput deste artigo, observadas as exceções nele previstas, poderão ser originários de lançamentos de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade suspensa.

§ 2º. Considera-se crédito favorecido por esta Lei o montante obtido pela soma dos valores da multa, dos juros, da atualização monetária e do tributo devido, quando houver, apurados na data da homologação do PROINPA III.

§ 3º. Nos casos de adesão ao PROINPA III para quitação de créditos inscritos em certidão executiva, os honorários advocatícios devidos aos Procuradores Municipais são partes distintas do parcelamento e deverão ser quitados quando da adesão ao Programa, na forma e condições definidas por uma comissão de Procuradores, designada pelo Procurador Geral.

§ 4º. A homologação do ingresso ao PROINPA III dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.

§ 5º. O prazo de adesão ao PROINPA III tem encerramento previsto para o dia 29 de fevereiro de 2012, sem prorrogação, observado o disposto no § 1º, deste artigo.

§ 6º. ( continua ... )

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