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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.285/09 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.285 de 26.05.2009

DOM-Vespasiano: 26.05.2009

Autoriza o executivo a conceder isenção e desconto no pagamento do IPTU e taxas para o exercício de 2009 e dá outras providências.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal conceder, para o exercício de 2009, desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, para os contribuintes que efetuarem o pagamento conforme a seguinte escala:

I - Pagamento integral à vista até 30 de junho de 2009, desconta de 50% (cinqüenta por cento);

II - Pagamento integral à vista até 31 de julho de 2009, desconto de 30% (trinta por cento);

III - Pagamento integral à vista até 31 de agosto de 2009, desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O IPTU e Taxas poderão ser pagos em cota única, sem desconto, até a data de 30 de setembro de 2009.

Art. 3º O IPTU e Taxas poderão ser pagos em até 3 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira parcela em 30 de setembro a segunda parcela em 30 de outubro e a terceira em 30 de novembro de 2009.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela, prevista neste artigo, será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 4º Ficam ISENTOS do pagamento do IPTU e Taxas, para o exercício de 2009, os imóveis residenciais com área construída de até 70,00 m² (setenta metros quadrados), edificada em terreno cuja área seja de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que o proprietário não possua outro imóvel residencial construído dentro do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Vespasiano, 26 de maio de 2009.

CARLOS MOURA MURTA

Prefeito ( continua ... )

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